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Deliberação 1903/2001 - AP. - Alteração ao quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Milheirós. - Nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, no tocante a pessoal administrativo.
Quadro antigo
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Quadro actual
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3 de Maio de 2001.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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