Edital 454/2001 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Quinta da Flamenga - Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na 2.ª reunião da sessão ordinária de 25 de Setembro de 2001, sob proposta da Câmara municipal aprovada na sua reunião ordinária de 25 de Julho de 2001, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 2990 m2, sita na Quinta da Flamenga, freguesia de Vialonga.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
9 de Outubro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
