Despacho 23 696/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Mariana Paulina Horta Vargas, técnica de administração tributária, nível 1, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, na situação de licença sem vencimento de longa duração, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 2001.
31 de Outubro de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
