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Despacho 23 678/2001 (2.ª série):
Engenheiro José Manuel Baptista Casqueira - rescindido, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a seu pedido, o contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a 19 de Novembro de 2001, celebrado em 1 de Janeiro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2001. - O Director, Alexandre José Galo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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