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Declaração DD5965, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que actualiza os montantes de abono de família, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "2 descendentes, 1110$00» deve ler-se "2 descendentes, 1100$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-04-22 - Decreto Regulamentar 33/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 25/82.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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