Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 162/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, n.º 2, alínea a), onde se lê "o n.º 2 do artigo 4.º e a parte final» deve ler-se "o n.º 2 do artigo 3.º e a parte final».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
