Despacho 23 298/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 44.º do Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho, n.º 2 do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no director dos Serviços de Saúde major-general José Carlos Nunes Marques a competência para homologar as classificações do Serviço do Pessoal Civil do QPCE e militarizado que trabalha na sua dependência.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 23 de Julho de 2001.
10 de Outubro de 2001. - O Quartel-Mestre-General, Luís Vasco Valença Pinto, tenente-general.