Contrato 2484/2001. - Contrato-programa de colaboração técnica e financeira. - O presente contrato-programa de colaboração técnica e financeira visa um conjunto de intervenções na bacia hidrográfica do Rio Lima, nas ribeiras costeiras do litoral Norte e na valorização da orla costeira do concelho de Viana do Castelo.
As intervenções na bacia hidrográfica situam-se na valorização e recuperação ambiental das zonas húmidas e linhas de água.
As bacias hidrográficas do litoral Norte, em especial as ribeiras costeiras, apresentam dinâmicas importantes na articulação com o litoral, que justificam acções de valorização e requalificação destas linhas de água.
A orla costeira de Viana do Castelo, que totaliza cerca de 26 km, sujeita a forte pressão nas últimas décadas, necessita de intervenções de ordenamento e qualificação das infra-estruturas com especial atenção nas frentes urbanas marítimas.
O programa de intervenção agora equacionado privilegia mais uma vez a parceria entre as autarquias e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território na protecção e valorização do património ambiental do concelho de Viana do Castelo.
Aos 11 dias do mês de Julho de 2001, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pelo presidente do Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, representada pelo seu director regional, e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, representada pelo seu presidente, é celebrado um contrato-programa de colaboração técnica e financeira, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato-programa
1 - Constitui objecto do presente contrato-programa a concretização do processo de colaboração técnica e financeira entre as partes contraentes para a realização de acções de investimento no âmbito da intervenção nas bacias hidrográficas do Lima, litoral Norte e na orla costeira.
2 - O investimento a realizar integra as seguintes áreas, após a aprovação dos respectivos projectos pela DRAOT - Norte:
Bacia hidrográfica do Lima:
Valorização de zonas húmidas;
Recuperação e valorização ambiental de linhas de água (ribeira de São Vicente, ribeiro Portuzelo, rio Tinto e rio Neiva);
Bacias hidrográficas do litoral Norte:
Ribeiro Cabanas/Afife;
Ribeiro Pêgo/Areosa;
Orla costeira:
Recuperação e valorização ambiental da orla costeira;
Acções de educação ambiental.
3 - A Câmara Municipal de Viana do Castelo será o dono da obra.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato-programa
Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo entre as partes contraentes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.
Cláusula 3.ª
Instrumentos financeiros
1 - Compete ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto da Água (INAG), prestar apoio financeiro até ao limite de Euro 1 271 935 (255 000 contos), a distribuir pelas obras referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª, de acordo com o quadro n.º 1 anexo, representando cerca de 75% do custo global estimado, que é de Euro 1 695 913 (340 000 contos).
2 - Durante o período de vigência do contrato, desde que obtido o acordo do INAG, poderão ser alteradas as datas de início e de conclusão das acções que constituem as componentes do investimento. Em qualquer caso, serão sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do INAG, excepto se o INAG dispuser de dotação que permita o pagamento antecipado, relativamente ao que está previsto no cronograma financeiro.
3 - Se após a execução das componentes previstas neste contrato-programa se verificar haver saldo em alguma delas e outras insuficientemente dotadas, poderá fazer-se um ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão do contrato-programa.
4 - São da responsabilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo todas as despesas emergentes de eventuais expropriações necessárias à realização das acções que constam do n.º 2 da cláusula 1.ª
Cláusula 4.ª
Direitos e obrigações das partes contraentes
No âmbito do presente contrato:
1 - Compete ao Instituto da Água (INAG):
a) Apresentar, a aprovação superior, a programação material e financeira do investimento envolvido;
b) Emitir parecer vinculativo sobre estudos e projectos de execução referentes às acções abrangidas pelo contrato-programa com base na apreciação técnica efectuada pela DRAOT - Norte, ou pelo INAG, quando for caso disso;
c) Homologar o processo de adjudicação de obras, devendo para o efeito ter um representante nas comissões de abertura e de análise das propostas;
d) Verificar, por parte do Estado, as condições de execução do projecto aprovado, prestar apoio técnico às obras e elaborar relatórios periódicos que descrevam a sua situação física e financeira;
e) Mediante a apresentação de documentos de despesa ou de autos de medição dos trabalhos, previamente visados pelo coordenador do contrato-programa, o INAG liquidará, à Câmara Municipal de Viana do Castelo, a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite que for da sua responsabilidade. Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa já em curso antes da data da assinatura deste.
2 - No âmbito do presente contrato-programa, compete à Câmara Municipal de Viana do Castelo, na qualidade de dono da obra:
a) Promover a abertura de concursos para a adjudicação das obras;
b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dentro dos prazos previstos das acções e investimentos que integram o projecto;
c) Submeter à DRAOT - Norte, para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos, assim como de todas as suas alterações, que serão, posteriormente, submetidas à aprovação do INAG;
d) Fiscalizar a execução das obras, directamente ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 5.ª deste contrato-programa;
e) Elaborar mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente contrato, for da sua responsabilidade;
f) Não proceder à adjudicação de novas obras e equipamentos, incluídos no âmbito do presente contrato-programa, sem que antes seja formalizada a aprovação do INAG;
g) Dar imediato conhecimento à DRAOT - Norte de situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato-programa, podendo comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado;
do Instituto da Água (INAG). Caso exista placa alusiva a financiamentos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado também o financiamento por parte do INAG.
2 - Se for afixada no final da obra placa que informe das entidades intervenientes na construção, dela deverá constar também o INAG.
Cláusula 10.ª
Revisão
O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinaram os seus termos.
Cláusula 11.ª
Resolução
1 - O incumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas no âmbito do presente contrato-programa poderá dar origem à sua resolução.
2 - Poderá constituir razão suficiente para a resolução do contrato-programa o desrespeito da programação financeira anual constante do mesmo.
Cláusula 12.ª
Omissões
Em tudo o que for omisso o presente contrato-programa, seguir-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
11 de Julho de 2001. - Pelo Presidente do Instituto da Água, (Assinatura ilegível.) - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Contrato-Programa com a Câmara Municipal de Viana do Castelo
QUADRO N.º 1
Cronograma do investimento
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Fontes de financiamento
(ver documento original)
