Despacho 23 195/2001 (2.ª série). - De harmonia com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e o aviso 12 613/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Outubro de 2001, subdelego na subdirectora da Faculdade, professora associada Doutora Maria de Fátima Freitas Graça Dias Martins, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Conceder equiparação a bolseiro;

2) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades levadas a efeito no País ou no estrangeiro;

3) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar as respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;

4) Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação complementar;

5) Emissão de parecer necessário à instrução do processo de adiamento de incorporação a que se refere a Lei do Serviço Militar;

6) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços;

7) Homologar as classificações de serviço do pessoal não docente.

23 de Outubro de 2001. - O Director, Leopoldo J. M. Guimarães.