Deliberação 2024/2001. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DOLI/4118, de 4 de Outubro de 2001, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Alentejana, sita na Avenida do General Humberto Delgado, 85, freguesia de Castro Verde, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, formulado em 12 de Janeiro de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro;
Considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
Que a Farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Que foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Que não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Que foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência:
delibera deferir o pedido de transferência da Farmácia Alentejana para a Rua da Seara Nova, 3-A, freguesia de Castro Verde, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
26 de Outubro de 2001. - O Conselho de Administração: Miguel Andrade, presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
