Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público.

Portaria 208/2006

de 28 de Fevereiro

Considerando que a Portaria 824/85, de 31 de Outubro, alterada pela Portaria 615/91, de 8 de Julho, fixou o regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público, sujeitando a esse rastreio os estudantes dos 1.º e 4.º anos;

Considerando, no entanto, que a Organização Mundial de Saúde reconheceu já que o rastreio radiológico indiscriminado para o despiste da tuberculose é um método que deve ser reservado a grupos de alto risco;

Considerando que, de acordo com parecer da Direcção-Geral da Saúde, não existe qualquer referência, nacional ou internacional, ou justificação de base epidemiológica que suporte a evidência científica da validade de um rastreio a realizar nos termos previstos na referida portaria:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 824/85, de 31 de Outubro, alterada pela Portaria 615/91, de 8 de Julho.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 13 de Fevereiro de 2006.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-10-31 - Portaria 824/85 - Ministério da Educação

  Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público. Revoga os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.

• 1991-07-08 - Portaria 615/91 - Ministério da Educação

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro (prova de rastreio de doenças pulmonares e cárdio-vasculares dos estudantes do ensino superior público).