Nomeia a licenciada Maria do Rosário Delícias Ferreira Rocio, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 4742/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria do Rosário Delícias Ferreira Rocio, técnica superior do quadro da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.

2 - São-lhe prestados a título remuneratório, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagas ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor da remuneração fixada para o cargo para o qual é nomeada bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas do montante correspondente às despesas de representação.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2006.

7 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.