Despacho 23 014/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e do artigo 24.º do Regulamento da FCTUC e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Carlos Manuel Baptista Fiolhais, enquanto coordenador do Projecto MOCHO, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de 2000 contos, escolhendo dentro desse limite e no âmbito do orçamento específico do projecto o procedimento adequado, nos termos do previsto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.
Consideram-se ratificados os actos do coordenador acima indicado que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre o dia 1 de Agosto de 2001 e a data da publicação do presente despacho.
26 de Outubro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Martim Ramiro Portugal e Vasconcelos Ferreira.
