Despacho 22 955/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Subdelego no comandante do Presídio Militar de Tomar, MAJ INF (NIM 19052884) Fernando Mário dos Santos Martins, a competência que me é conferida pelo despacho 12 575/2001, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Junho de 2001, para:

a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até 2500 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no 2.º comandante, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Setembro de 2001.

2 de Outubro de 2001. - O Comandante, Carlos Manuel Ferreira e Costa, tenente-general.