Contrato 2339/2001. - Prorrogação do contrato-programa do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar. - Em 29 de Dezembro de 2000, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Centro, representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.
Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2001, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa:
Cláusula 1.ª
A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para construção de raiz do Jardim-de-Infância de Souto Maior (Ribeiradio), na freguesia de Ribeiradio.
Cláusula 2.ª
Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.
29 de Dezembro de 2000. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, o Director Regional, Rui Aberto Nunes dos Santos. - Pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, o Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades, o Presidente, João Carlos Azevedo Maia.
Homologo.
A Secretária de Estado da Administração Educativa, Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva.
