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Contrato 2318/2001, de 9 de Novembro

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Texto do documento

Contrato 2318/2001. - Prorrogação do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - Aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 2000, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Centro, representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Nelas, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar.

Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2001, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa:

Cláusula 1.ª

A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para apetrechamento e equipamento no Jardim-de-Infância de Nelas, na freguesia de Nelas.

Cláusula 2.ª

Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.

29 de Dezembro de 2000. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, o Director Regional, Rui Alberto Nunes dos Santos. - Pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, o Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Nelas, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

A Secretária de Estado da Administração Educativa, Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1950790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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