Despacho 22 775/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nas demais disposições legais aplicáveis, delego na directora do Laboratório de Polícia Científica, licenciada Maria da Saudade Alves Nunes, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos serviços:

a) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados;

c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços;

d) Justificar e injustificar faltas;

e) Autorizar o gozo e acumulação de férias;

f) Autorizar deslocações em serviço.

Este despacho produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2001, inclusive, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde essa data.

22 de Outubro de 2001. - O Director Nacional, Luís Bonina.