Despacho 22 535/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea e) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro, e no uso da autorização conferida por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Setembro de 2001, delego na administradora hospitalar Dr.ª Maria do Rosário Ferreira Fonseca, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:
1) Autorizar despesas de simples conservação, reparação e benefício de instalações até 1600 contos e de equipamento até 800 contos.
1.1) Autorizar despesas com aquisição de bens de consumo ou prestação de serviços até 20 000 contos.
1.2) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas cuja competência lhe é delegada.
2 - Delego ainda na mesma administradora hospitalar a assinatura de toda a correspondência e do expediente necessário à execução das decisões proferidas quer no âmbito das minhas competências próprias quer das competências que me foram delegadas e subdelegadas em matéria de aprovisionamento.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, ficando por ele ratificados todos os actos entretanto praticados pela referida administradora desde 1 de Outubro de 2001.
3 de Outubro de 2001. - O Administrador-Delegado, Jorge Varanda.