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Deliberação 1849/2001 - AP, de 5 de Novembro

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Texto do documento

Deliberação 1849/2001 - AP. - Em reunião privada do executivo de 11 de Setembro de 2001, a Junta de Freguesia do Lavradio, deliberou atribuir à chefe de secção, Alzira Maria Martins Dias, a menção de mérito excepcional ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, por ter vindo a desempenhar ao longo do tempo com zelo e de forma eficaz as funções que lhe estão atribuídas, nomeadamente no desenvolvimento das actividades que realiza.

Nos termos do n.º 4 da alínea a) da referida norma, o efeito de menção de mérito excepcional atribuída consiste na progressão da referida funcionária para o escalão 2, índice 350, da carreira de chefe de secção, a que corresponde o vencimento de 212 000$.

A atribuição da presente menção de mérito excepcional foi, nos termos do n.º 5 do decreto-lei acima referido, ratificada pela Assembleia de Freguesia do Lavradio, em reunião realizada em 27 de Setembro de 2001.

A presente deliberação produzirá efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, 2.ª série.

2 de Outubro de 2001. - O Vogal, substituto do Presidente da Junta, Carlos Simões Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1949905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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