Acordo 95/2001. - Acordo de colaboração para a construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica 2, 3 da Chamusca.
Adenda
Cláusula 3.ª
Competências da Câmara Municipal
À Câmara Municipal compete:
1) ...
2) Adquirir, a expensas próprias, o terreno necessário para a construção dos arranjos exteriores, assegurando a sua disponibilização atempada para efeitos do descrito no n.º 2 da cláusula 2.ª;
3) Fornecer à DREL o levantamento topográfico, a planta cadastral e todos os elementos solicitados para o seu registo em favor do Estado.
[Dispensado o visto do Tribunal de Contas (n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro)].
25 de Setembro de 2001. - O Director Regional, José Revez. - O Presidente da Câmara, Sérgio Conceição Carrinho.
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.
