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Aviso 8429/2001, de 31 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8429/2001 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato trabalho a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho, foi deferido o pedido de rescisão de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com os seguintes indivíduos:

Luísa Margarida da Silva Rodrigues - engenheiro técnico civil de 2.ª classe, escalão 1, índice 285, com efeitos a 28 de Novembro de 2000.

Nuno Alexandre Lopes Caetano - engenheiro civil 2.ª classe, escalão 1, índice 400, com efeitos a 3 de Agosto de 2001.

26 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Cosme.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1948375.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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