Aviso 8401/2001, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Câmara Municipal de Lamego
Fonte: Diário da República n.º 253/2001, Apêndice 121/2001, Série II de 2001-10-31.
Data: 2001-10-31
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Texto do documento

Aviso 8401/2001 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara Municipal de Lamego:

Em cumprimento do disposto no artigo 130.º do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, torna público que foi aprovado por unanimidade, em reunião do executivo realizada a 20 de Agosto de 2001 e pela Assembleia Municipal a 14 de Setembro de 2001 suspender a 4.ª observação do capítulo IV, secção I da subsecção II, bem como do artigo 8.º do Regulamento Municipal das Compensações.

18 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1948345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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