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Portaria 1098/82, de 22 de Novembro

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Sumário

Fixa as taxas a pagar pelos actos requeridos aos centros regionais de segurança social.

Texto do documento

Portaria 1098/82
de 22 de Novembro
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 350/81, de 23 de Dezembro, as taxas devidas pelos actos requeridos pelas entidades proprietárias de estabelecimentos de apoio social com fim lucrativo aos centros regionais de segurança social são fixadas por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.

Nesta conformidade:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto no aludido artigo 12.º do Decreto-Lei 350/81, de 23 de Dezembro, o seguinte:

1.º Pelos actos requeridos aos centros regionais de segurança social são devidas as seguintes taxas:

a) Pela passagem do alvará - 10000$00;
b) Pela substituição do alvará - 5000$00;
c) Pelo parecer técnico - 2500$00.
2.º As taxas estabelecidas no n.º 1 são cobradas directamente pelos centros regionais de segurança social.

Ministério dos Assuntos Sociais, 29 de Outubro de 1982. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, António José de Castro Bagão Félix, Secretário de Estado da Segurança Social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-23 - Decreto-Lei 350/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Define as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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