Despacho 22 174/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, o Dr. Carlos José Pereira Silva Santos, na qualidade de delegado regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, delegou as seguintes competências na adjunta sub-regional de Setúbal, Dr.ª Celeste Lopes Gonçalves:

1 - De natureza genérica:

a) Apoiar os serviços de saúde pública locais na avaliação das necessidades de saúde da população, na definição de prioridades, programas de actuação e na avaliação da respectiva execução;

b) Monitorizar a saúde da população e dos respectivos factores de risco ou de protecção;

c) Acompanhar as decisões dos órgãos e serviços do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerarem prejudiciais à saúde das pessoas e dos aglomerados populacionais;

d) Promover a investigação em saúde e a vigilância epidemiológica;

e) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas correctivas necessárias para defesa pública;

f) Ordenar a suspensão de actividade ou encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;

g) Desencadear o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública, nos termos da lei;

h) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde, em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes.

2 - De natureza específica:

a) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas e actividades dos serviços de saúde pública locais;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objectivo a defesa da saúde pública;

c) Levantar os autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais para o bom desempenho das suas funções;

d) Prestar apoio quando solicitado às autoridades de saúde locais.

O presente despacho produz efeitos desde 14 de Junho de 2000, ficando ratificados por este meio todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela adjunta referida.

9 de Outubro de 2001. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.