Despacho 22 164/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. José Augusto Fontainhas Pimenta de Castro, nomeado técnico superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Caminha, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 2001, e termo de aceitação de 1 de Agosto de 2001, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

27 de Setembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.