Despacho 22162/2001, de 26 de Outubro
Despacho 22 162/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugados com o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego a competência para autorizar despesas inferiores a 100 000$00, desde que suportadas pelo fundo de maneio do Departamento de Geologia, no Prof. Doutor Carlos Manuel de Sousa Nunes da Costa, com efeitos a partir da presente data.
9 de Outubro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís José Rodrigues da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1947719.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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