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Despacho (extracto) 22022/2001, de 24 de Outubro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 22 022/2001 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 8 de Outubro de 2001, no uso de competência delegada:

José António Couceiro Valente Sá Couto, juiz de direito, nomeado, ao abrigo do regime aplicável à situação prevista no artigo 129.º, n.º 3, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, para a 7.ª Vara Cível do Tribunal Judicial do Porto - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)

8 de Outubro de 2001. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1946970.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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