Despacho 21 837/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no § único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadrilha de Administração, TEN/ADMAER 092704-L, Vasco Jorge Alves Henrique, competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 1 000 000$00.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Setembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
3 - Mantêm-se as restantes delegações, conferidas ao abrigo do meu despacho 18 316/2001, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 2001.
1 de Outubro de 2001. - O Comandante, Carlos Manuel Amaral Félix, COR/PILAV.