Aviso 301/2006
Por ordem superior se torna público que a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações:
"With regard to article II.2, the authorities which are competent to make different categories of decision in recognition cases in the state union of Serbia and Montenegro are the following:
Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616489, fax: +381113616491;
Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181248847, fax: +38181248526.
With regard to article IX.2, functions of the National Information Centre for Serbia and Montenegro are fulfilled by:
ENIC Centre - Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Mrs Olga Jovanovic and Mr Mirko Ozegovic, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616607, fax: +381113616515;
Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Mrs Vanja Srdanovic, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181265016, e-mail: vanja@cg.ac.yu.»
Tradução
Em conformidade com o artigo II.2, as autoridades competentes para tomar os diferentes tipos de decisão em matéria de reconhecimento na Sérvia e Montenegro são as seguintes:
Ministério da Educação e do Desporto da República da Sérvia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Sérvia e Montenegro, telefone: +381113616489, fax: +381113616491;
Ministério da Educação e da Ciência da República de Montenegro, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Sérvia e Montenegro, telefone: +38181248847, fax: +38181248526.
Em conformidade com o artigo IX.2, as funções do Centro Nacional de Informações para a Sérvia e Montenegro serão desempenhadas pelo:
Centro ENIC - Ministério da Educação e do Desporto da República da Sérvia, Sr.ª Olga Jovanovic e Sr. Mirko Ozegovic, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Sérvia e Montenegro, telefone: +381113616607, fax: +381113616515;
Ministério da Educação e da Ciência da República de Montenegro, Sr.ª Vanja Srdanovic, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Sérvia e Montenegro, telefone: +38181265016, e-mail: vanja@cg.ac.yu.
Esta Convenção entrou em vigor para a União de Estados da Sérvia e Montenegro em 1 de Maio de 2004.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso 122/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
