Despacho 12477/2015, de 5 de Novembro
Autoriza o dirigente nomeado pelo Despacho n.º 442/2015, de 6 de janeiro, a optar pela remuneração do cargo de origem
Despacho 12477/2015
Na sequência do meu Despacho 442/2015, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2015, e face ao pedido apresentado antes daquela data, autorizo o dirigente nomeado por esse despacho a optar pela remuneração do cargo de origem, determinada nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com efeitos à data da respetiva designação.
22 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
209053973
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1945668.dre.pdf .
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