Despacho 21693/2001, de 18 de Outubro
Despacho 21 693/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Leiria deliberou delegar no administrador dos Serviços de Acção Social a competência para autorizar despesas até ao valor de 2 500 000$00/Euros 12 469,94.
12 de Setembro de 2001. - O Presidente, Luciano Santos Rodrigues de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1945610.dre.pdf .
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-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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