Aviso 12 644/2001 (2.ª série). - Por despacho do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 19 de Setembro de 2001, no seguimento da deliberação tomada em reunião de 18 de Setembro de 2001, e nos termos conjugados do artigo 55.º da Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto), do artigo 26.º, n.º 3, da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de Agosto, foi nomeada para o cargo de secretário da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, a licenciada Isabel Cristina Cerqueira Cruz. (Não carece de fiscalização prévia.)
28 de Setembro de 2001. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.
