Despacho 21 599/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), subdelego, nas minhas ausências e impedimentos, na técnica superior de 1.ª classe Maria Elisabeth Afoito Ramos Leal Lopes as competências abaixo indicadas:
a) As competências próprias constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho;
b) As competências que me foram subdelegadas a coberto do despacho 9004/2001, do director de Serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2001: assinar a correspondência ou expediente necessários à inscrição e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva divisão, sendo que, no caso de aquelas serem dirigidas a directores-gerais ou equiparados, deverá ser feita menção expressa de que é praticada no uso da competência subdelegada.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito previsto no número anterior pela funcionária supra-identificada.
27 de Setembro de 2001. - A Chefe de Divisão, Maria de Aires Caetano.
