O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2005.
18 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2005.
18 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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