Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa.

Despacho 2793/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3 , da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, no âmbito da competência prevista no artigo 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e tendo em atenção as especiais exigências de segurança inerentes ao procedimento a desenvolver, a competência para autorizar a celebração, por ajuste directo, de contratos de aquisição de bens e serviços com vista à instalação e funcionamento da Entidade de Certificação Electrónica do Estado, em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

10 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da

Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.