Despacho 2793/2006, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 06.02.2006, Pág. 1651
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Data:
2006-02-06
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa.
Despacho 2793/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos
3.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3 , da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e no artigo 27.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, no âmbito da competência prevista no artigo 77.º, n.º 2, do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e tendo em atenção as especiais exigências de segurança inerentes ao procedimento a desenvolver, a competência para autorizar a celebração, por ajuste directo, de contratos de aquisição de bens e serviços com vista à instalação e funcionamento da Entidade de Certificação Electrónica do Estado, em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
10 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da
Silva Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/06/plain-194431.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/194431.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2005-04-15 -
Decreto-Lei
79/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
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