Despacho 21 339/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º comandante do Presídio Militar. - 1 - Subdelego no 2.º comandante do Presídio Militar, major Fernando Mário dos Santos Martins, a competência que me é conferida pelo despacho 17 641/2001, do tenente-general comandante da Região Militar do Sul, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 2001, para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até 1000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Este despacho produz efeitos desde 7 de Maio de 2001.
6 de Setembro de 2001. - O Comandante, Carlos Alberto Rodrigues Coelho, TCOR INF.
