Despacho 21298/2001, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 237/2001, Série II de 2001-10-12.
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Data:
2001-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 298/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza de 14 de Setembro de 2001:
Dr.ª Maria José Freire Falcão Lucas de Lacerda Morgado, assessora jurídica do quadro desta Direcção-Geral - autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços Jurídicos do mesmo quadro, ao abrigo do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 29 de Dezembro próximo, cuja nomeação, precedendo concurso, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999.
28 de Setembro de 2001. - Pelo Director-Geral, José Diniz Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1943700.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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