Despacho 21 251/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre em Comunicação, Cultura e Tecnologias de Informação do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Maria Madalena Freire Avelar Barbosa assessora do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade.
2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.
3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.
5 - A nomeada auferirá a remuneração mensal, suplemento mensal por despesas de representação, subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos montantes equivalentes aos dos adjuntos do meu Gabinete, com sujeição aos descontos legais.
6 - A nomeada tem direito ao reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio, nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.
7 - Quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, a nomeada terá ainda direito ao pagamento das despesas de transporte e ao abono de ajudas de custo em montante idêntico ao legalmente fixado para os adjuntos do Gabinete.
8 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Setembro de 2001.
27 de Setembro de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.
