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Despacho 20696/2001, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 20 696/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego nos directores nacionais-adjuntos, Dr. Jaime Nuno da Silva Fernandes, Dr. Orlando Soares Romano, Dr. José Eduardo da Silva Ferreira Leite, Dr.ª Maria José Capelo Rodrigues Morgado, Dr. Raul Mário Dias da Silva Bairros, Dr. Augusto Manuel Gomes de Sousa, Dr. Manuel Loureiro Filipe e Dr. José Alberto Abrantes, competência para, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, proferirem despachos de concordância com a utilidade para a Polícia Judiciária de objectos por esta apreendidos.

18 de Setembro de 2001. - O Director Nacional, Luís Bonina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1941705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-09 - Decreto-Lei 275-A/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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