Despacho 20690/2001, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
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Fonte: Diário da República n.º 230/2001, Série II de 2001-10-03.
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Data:
2001-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 690/2001 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção conselheiro engenheiro José António Borja Santos dos Reis Borges durante a minha ausência no estrangeiro em serviço, de 24 a 27 de Setembro de 2001, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.
20 de Setembro de 2001. - O Presidente, A. Oliveira Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1941695.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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