Despacho 20469/2001, de 28 de Setembro
Despacho 20 469/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Com base no disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Leiria delega no professor Elísio Augusto Gomes Pinto competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens e serviços para a Escola Superior de Enfermagem de Leiria, até ao limite de 500 contos, observados os procedimentos legais.
17 de Setembro de 2001. - O Presidente, Luciano Santos Rodrigues de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940804.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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