Despacho (extracto) 20387/2001, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar
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Fonte: Diário da República n.º 226/2001, Série II de 2001-09-28.
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Data:
2001-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 20 387/2001 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Agosto de 2001 do director da Polícia Judiciária Militar, nos termos do artigo 27.º, n.os 2 e 29, do mapa II anexo, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, foi delegada no subdirector da Polícia Judiciária Militar, coronel piloto NIP 000326-D, Alcino Luciano Roque, a competência para autorizar deslocações em serviço, com os consequentes abonos, por via aérea, para as áreas dos Comandos-Chefes dos Açores e da Madeira e, por via terrestre normal, dentro das áreas do continente correspondentes à jurisdição da Armada, do Exército e da Força Aérea.
O presente despacho tem efeitos a partir de 20 de Março de 2001.
17 de Setembro de 2001. - O Chefe da Secretaria-Geral, João Alberto Lopes dos Santos, major SGE.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940665.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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