Aviso 11 606/2001 (2.ª série). - Concurso para recrutamento de assistentes estagiários. - O conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sua reunião de 25 de Julho de 2001, deliberou abrir concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do ECDU (Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho), para recrutamento de assistentes estagiários nas Secções de Ciências Histórico-Jurídicas, Ciências Jurídico-Económicas, Ciências Jurídico-Políticas e Ciências Jurídicas, nos termos e condições seguintes:

1 - O concurso efectua-se por secções e a cada secção corresponde uma ordenação autónoma.

2 - Os candidatos podem concorrer a uma ou mais secções.

3 - O concurso está aberto a todos aqueles que, possuindo os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, sejam licenciados em Direito com a informação mínima de Bom.

4 - Os candidatos deverão apresentar em cada secção a que concorrem um trabalho diferente, em língua portuguesa, elaborando para o concurso ou não, demonstrativo do mérito científico na área respectiva.

4.1 - Poderão ainda apresentar outros trabalhos, assinalando o seu carácter complementar.

4.2 - Os trabalhos referidos nas alíneas anteriores devem ser impressos ou dactilografados e entregues em triplicado.

5 - O requerimento do concurso será apresentado na Secretaria da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa até ao dia 15 de Outubro de 2001.

5.1 - Até à mesma data poderão entregar o trabalho com que se apresentam a concurso, se o não tiverem feito no acto da inscrição.

6 - Os candidatos deverão apresentar:

a) Documentos comprovativos de que preenchem os requisitos gerais para o exercício de funções públicas (artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho), salvo se no requerimento do concurso declarem, em alíneas separadas sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos;

b) Currículo académico, científico e profissional, incluindo o currículo pedagógico do candidato, comprovado documentalmente, e acompanhado pelo menos por um exemplar ou fotocópia de cada um dos seus trabalhos científicos ou profissionais, publicados ou não.

7 - Os candidatos deverão ainda indicar e comprovar, se necessário:

a) A escola em que se licenciaram, a data de licenciatura, a classificação desta e, bem assim, os resultados obtidos nas disciplinas que compõem o respectivo curso, juntando documentos comprovativos de tais elementos;

b) Se já se apresentaram a concurso anterior para assistentes eventuais, assistentes estagiários, assistentes e pessoal equiparado a assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou se já exerceram ou exercem funções semelhantes noutra escola.

c) Se exerceram ou exercem funções de monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

d) Um endereço de contacto, para onde serão enviadas todas as comunicações ou notificações da Faculdade, comunicando as alterações posteriores.

8 - A ordenação dos candidatos compete à comissão do conselho científico do grupo respectivo, devendo ainda ser confirmada pelo conselho científico funcionando em plenário.

8.1 - O conselho científico designará um membro de cada comissão para, em conjunto, formarem uma subcomissão executiva.

9 - Até 17 de Outubro de 2001, a subcomissão executiva pronunciar-se-á sobre a verificação das condições de admissão ao concurso, excluindo os concorrentes que não preencham os requisitos exigidos.

9.1 - Se o requerimento de admissão ao concurso se encontrar deficientemente instruído, a subcomissão executiva marcará prazo não superior a oito dias para suprimento da deficiência, sob pena de exclusão.

9.2 - Os candidatos poderão ser liminarmente excluídos com fundamento na falta de requisitos exigidos para a admissão ao concurso.

10 - a) A comissão do conselho científico da secção respectiva pode pedir aos candidatos esclarecimentos ou elementos complementares de informação ou convocá-los para apreciação desses elementos perante dois ou mais professores designados para o efeito.

b) É obrigatória a satisfação desta solicitação ou comparência do candidato convocado.

11 - a) A ordenação dos concorrentes terá por base o juízo sobre o currículo dos candidatos, ponderando-se em especial o mérito do trabalho apresentado e os esclarecimentos prestados sobre este.

b) Os concorrentes aprovados em mérito absoluto serão ordenados, relativamente a cada secção, numa escala de precedência, não sendo admitidas as graduações ex aequo.

c) Em igualdade fundamental de situações, será dada prevalência aos licenciados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

d) Os resultados do concurso serão tornados públicos mediante afixação na Faculdade, até ao dia 14 de Novembro de 2001, em conjunto ou em grupos, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

12 - O concurso é válido por um ano.

13 - O provimento dos candidatos depende da prévia colocação de todos os candidatos ao concurso anterior e das possibilidades orçamentais,

14 - Para efeitos do presente concurso, consideram-se, designadamente, integradas nas diferentes secções as seguintes matérias:

a) Ciências Histórico-Jurídicas:

História do Direito Português;

História do Pensamento Jurídico;

História da Administração Pública;

História Diplomática;

História das Relações Internacionais;

Direito Comparado (ver nota *);

b) Ciências Jurídico-Económicas:

Economia Política;

Relações Económicas Internacionais;

Finanças Públicas;

Direito Financeiro;

Direito Internacional Económico;

Direito do Trabalho e da Segurança Social;

Análise Económica (métodos);

Economia Portuguesa;

Economia de Empresa;

Planeamento e Desenvolvimento Económico;

Integração Económica;

Direito das Comunidades Europeias;

Direito Económico;

c) Ciências Jurídico-Políticas:

Ciência Política;

Direito Constitucional;

Direitos Fundamentais;

Direito Administrativo;

Direito Internacional Público;

Relações Internacionais;

Direito das Comunidades Europeias;

Direito Público Comparado;

Filosofia do Direito e do Estado;

Teoria do Direito;

Sociologia do Direito;

Sociologia Política;

História da Administração Pública;

Ciência da Administração;

Direito do Urbanismo;

Direito do Ambiente;

d) Ciências Jurídicas:

Introdução ao Estudo do Direito;

Teoria Geral do Direito Civil;

Direito das Obrigações;

Direito do Trabalho;

Direitos Reais;

Direito da Família e Sucessões;

Direito Comercial;

Direito Económico;

Direito Penal;

Direito Penitenciário;

Direito Processual Civil;

Direito Internacional Privado;

Direito das Comunidades Europeias: Aspectos Jurídicos;

Direito Comparado;

Sistemas Jurídicos Comparados;

Filosofia do Direito e do Estado;

Teoria do Direito;

Sociologia do Direito;

Criminologia;

Direito dos Transportes;

Direito Agrário;

Direito de Autor;

Propriedade Industrial;

Direito de Menores;

Direito Bancário;

Direito Processual Penal;

Direito dos Seguros;

Direito dos Valores Mobiliários;

Direito dos Registos e Notariado.

(nota *) Perspectiva histórica.

10 de Setembro de 2001. - Pelo Presidente do Conselho Científico, António Marques dos Santos.