Despacho 19 650/2001 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho 18 175/2001 (2.ª série), de 19 de Julho de 2001, do general CEME, subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel médico NIM 02302170, José Manuel Ferreira Reis, a competência para, no âmbito desta Escola, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas e obras públicas até 10 000 contos, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

1 de Agosto de 2001. - O Director, João Gabriel Bargão dos Santos, MGEN.