Despacho 19589/2001, de 17 de Setembro
Despacho 19 589/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Cultura de 27 de Agosto de 2001:
Inês Mendes Leal Rodrigues, assistente administrativa - autorizada a acumulação de funções com actividade privada na Clínica Durval Gonçalves, Lda., que consiste na realização de relatórios médicos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, em horário pós-laboral, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
4 de Setembro de 2001. - A Directora, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1938540.dre.pdf .
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-
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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