Despacho conjunto 866/2001. - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea a), e 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a Artur José Marques Lourenço Domingos, inspector de finanças superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, a exercer, em comissão de serviço, as funções de especialista do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, licença sem vencimento para o exercício das funções de administrador principal do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, inclusive.

28 de Agosto de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, o Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Fernandes.