Portaria 1229/82, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 301/1982, Série I de 1982-12-31.
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Data:
1982-12-31
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Aprova o formulário das portarias dos chefes de estado-maior, previstas no n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.
Portaria 1229/82
de 31 de Dezembro
Tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 59.º da
Lei 29/82, de 11 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, aprovar o formulário das portarias dos chefes de estado-maior, previstas naquele preceito legal, que será o seguinte:
Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (ou o Chefe do Estado-Maior da Armada, do Exército ou da Força Aérea):
Ministério da Defesa Nacional, ... (data da assinatura).
O Chefe do Estado-Maior ... (designação do cargo), ... (assinatura do chefe do estado-maior).
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional, 17 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/12/31/plain-193725.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/193725.dre.pdf .
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