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Despacho 18930/2001, de 11 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 18 930/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 4, da lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de núcleo engenheiro Mário Cirilo Neves Castanheta a competência:

1.1 - Definida na lei geral para os directores de serviço, no que diz respeito ao Departamento de Estruturas, incluindo a coordenação da respectiva actividade.

1.2 - Para, no que diz respeito ao mesmo Departamento, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, considerando-se assim ratificados todos os actos que entretanto venham a ser praticados no âmbito desta delegação de competências até à sua publicação no Diário da República.

20 de Agosto de 2001. - O Director, Rui M. Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1936454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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