Despacho 18 930/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 4, da lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de núcleo engenheiro Mário Cirilo Neves Castanheta a competência:
1.1 - Definida na lei geral para os directores de serviço, no que diz respeito ao Departamento de Estruturas, incluindo a coordenação da respectiva actividade.
1.2 - Para, no que diz respeito ao mesmo Departamento, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, considerando-se assim ratificados todos os actos que entretanto venham a ser praticados no âmbito desta delegação de competências até à sua publicação no Diário da República.
20 de Agosto de 2001. - O Director, Rui M. Correia.
