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Despacho (extracto) n.º 18 927/2001 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Maio de 2001 do Secretário de Estado das Obras Públicas:
Licenciada Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra - renovada a comissão de serviço como auditora ambiental deste Ministério, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Agosto de 2001. (Não carece de fiscalização prévia.)
17 de Agosto de 2001. - O Secretário-Geral, Fernando Almodôvar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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